Projetos de Lei vinculam seguro-desemprego a qualificação – Diário de Pernambuco

Direito dos trabalhadores demitidos sem justa causa, o seguro-desemprego pode ganhar novas regras. Sete projetos de lei tramitam na Câmara dos Deputados com uma proposta semelhante: vincular o benefício à qualificação profissional daqueles que perderam o emprego. Além disso, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, também promete lançar um projeto de lei na mesma linha, medida que seria uma das prioridades do ministério. A ideia é tornar a presença em cursos de capacitação um requisito para sacar as parcelas do auxílio.

Atualmente, para receber o benefício, além da recisão imotivada do contrato, o trabalhador precisa comprovar que recebeu salários relativos aos últimos seis meses anteriores à dispensa, que esteve empregado ou exerceu atividade autônoma durante, no mínimo, 15 dos últimos 24 meses, que não ganha benefício previdenciário nem auxílio-desemprego e, por fim, que não possui renda própria suficiente para arcar com a manutenção de sua família. Caso alguma das propostas dos deputados ou mesmo a do ministro consiga aprovação, essa lista terá um sétimo item, referente à participação em cursos que preparem o trabalhador para recolocação no mercado.

Os detalhes quanto ao tipo de formação e carga horária exigida variam de acordo com o projeto de lei (veja quadro). No texto do PL nº 452/2007, por exemplo — no qual, segundo a autora, a deputada Gorete Pereira (PR-CE), inspirou a proposta que está sendo elaborada por Lupi —, o conceito de qualificação profissional é amplo, “estimulando, dessa forma, o trabalhador a procurar um curso que lhe agrade e que seja necessário para a atividade que pretenda desenvolver”. Já no PL mais antigo entre os sete existentes, o nº 182/1999, do ex-deputado Roberto Argenta (antigo PFL-RS), o trabalhador precisaria participar de algum aperfeiçoamento por, pelo menos, 10 horas semanais.

“As pessoas saem do emprego porque a empresa não vai bem ou porque é o próprio trabalhador que vai mal”, comenta Gorete. É para combater esse último motivo de demissões e alimentar o mercado com profissionais cada vez mais preparados que os cursos de aprimoramento seriam obrigatórios àqueles que buscam um novo trabalho e que querem usufruir do seguro-desemprego enquanto isso. “Essa reciclagem é importante para que o trabalhador não fique obsoleto enquanto está parado”, completa.

O gerente de recrutamento da Robert Half, Caio Arnaes, concorda com a deputada cearense. Para ele, a principal saída para o desemprego é, sim, investir nos estudos. “Os empregadores levam muito isso em conta, pois consideram que são ferramentas para um melhor desempenho dos funcionários”, justifica Arnaes, que emenda: “Mas divulgar o currículo, espalhar para a rede de contatos a situação em que está e fazer o máximo de entrevistas possível também são caminhos interessantes para sair do desemprego”.

Quando perdeu o posto de assistente administrativo que ocupava, a publicitária Adriana Sant’Anna, 24 anos, utilizou a primeira parcela do seguro-
desemprego para se cadastrar no site de recrutamento Catho Online e fez vários cursos a distância oferecidos pelo grupo nas áreas de marketing e administração de pessoal. Nem foi preciso sacar a segunda parte do benefício. Após um mês sem emprego, ela conseguiu voltar à ativa. Quanto ao investimento em qualificação, a nova técnica de monitoramento garante: “Isso ajudou muito”.

Subsistência comprometida
A atitude de Adriana exemplifica o que Gorete Pereira propõe: o trabalhador usa os recursos do seguro para bancar o próprio aperfeiçoamento. O problema é que o auxílio garantido por lei tem uma natureza de subsistência, um caráter até alimentício, dizem juristas e sindicalistas. Assim, para eles, obrigar os trabalhadores a comprometerem uma parcela dessa verba com habilitação profissional não seria aceitável.

“A dupla seguro-desemprego e qualificação é muito importante, mas deve haver uma preocupação no sentido de não criar empecilhos para que o trabalhador receba o dinheiro”, comenta o primeiro-secretário da Força Sindical, Sérgio Leite. Para ele, a conta desse grande programa de formação profissional deveria ser paga pelo governo, um valor que o sindicalista, representante da Força no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), estipula em R$ 6,5 bilhões.

Enquanto isso, o presidente do Codefat, Luigi Nese, diz que o governo ainda não definiu quais entidades serão responsáveis pelos cursos, mas garante que o Ministério do Trabalho está discutindo a criação de um programa nacional de capacitação, do qual participariam os setores público, privado e sindical em parceria. De acordo com Nese, o levantamento de recursos é, sim, um dos pontos debatidos. Mas, em relação ao custo que o projeto irá gerar para o governo, ele comenta apenas que “formação profissional não é gasto, é investimento”.

Projetos em tramitação
Saiba mais sobre as propostas que aguardam análise
na Câmara dos Deputados

» PL nº 182 de 1999, do ex-deputado Roberto Argenta (à época no PFL-RS), inclui como beneficiário do seguro-desemprego ao trabalhador desempregado que esteja participando de curso de aperfeiçoamento ou readaptação profissional por um período de 10 horas semanais e prestando serviços públicos ou comunitários, por um período de 20 horas semanais. Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) em conjunto com o PL nº 3879/1993.

» PL nº 6858 de 2002, do ex-deputado Eni Voltolini (à época no PPB-SC), estabelece como requisito ao direito à recepção do seguro-desemprego a comprovação de frequência em curso de qualificação profissional de, pelo menos, 30 dias. Tramita na CCJC em conjunto com o PL nº 3879/1993.

» PL nº 832 de 2003, do deputado Sandes Júnior (à época no PPB-GO), determina que parte dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afrodescendente. Aguarda designação de relator na CCJC.

» PL nº 452 de 2007, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), concede o seguro-desemprego ao desempregado matriculado em curso de qualificação profissional. Tramita em conjunto na CCJC com o PL nº 182/1999.

» PL nº 2859 de 2008, do ex-deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), prolonga o período de concessão do benefício do seguro-desemprego para o trabalhador desempregado que comprovar matrícula e frequência em curso de formação profissional. Tramita na CCJC em conjunto com o PL nº 6858/2002.

» PL nº 5615 de 2009, da Comissão de Legislação Participativa, vincula o pagamento do seguro-desemprego à frequência em curso de capacitação profissional. Tramita na CCJC em conjunto com o PL nº 6858/2002.

» PL nº 7411 de 2010, do ex-deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), estabelece que a liberação das parcelas do seguro-desemprego seja atrelada à realização pelo empregado de cursos de qualificação e capacitação profissional. Tramita na CCJC em conjunto com o PL nº 6858/2002.

Formação que valha
Como o direito ao seguro-desemprego está previsto na Constituição Federal com o intuito de garantir condições de subsistência e de promover melhoria social aos contemplados, os projetos de lei que pretendem criar requisitos para obtenção do benefício, caso passem pelo Legislativo, podem acabar derrubados no Supremo Tribunal Federal (STF). É o que diz o especialista em direito trabalhista e professor do Centro Universitário UDF Luiz Maciel. “Há uma questão de hierarquia das normas. Para mudar as regras de um direito garantido na Constituição seria necessário primeiro aprovar uma proposta de emenda (na esfera legislativa)”, explica.

Além disso, o surgimento de cursos de baixa qualidade, que poderia ser motivado pelo significativo aumento da procura por qualificação, preocupa Maciel. “Os projetos não definem, por exemplo, como vai ser a fiscalização dessas classes”, ressalta o professor. O investimento no conteúdo trabalhado, no entanto, é uma preocupação do ministério, segundo Luigi Nese. “A gente vem discutindo como elaborar um programa de alta qualidade, até para viabilizar o desenvolvimento econômico do país”, afirma o presidente do Codefat. Não há previsão de quando o planejamento será finalizado, mas Nese adianta que uma definição deve sair em breve.

A grande questão, ainda assim, é o lado financeiro. Como muitos beneficiados recebem apenas um salário mínimo de seguro, gastos com matrícula em cursos, material didático e transporte poderiam representar um peso muito grande no orçamento dos desempregados. “Nós sabemos que o salário mínimo não atende nem as necessidades básicas de uma família. Então, vincular esse dinheiro a um aprimoramento profissional é complicado”, comenta Maciel, que defende a responsabilidade do governo em ministrar os cursos. Adriana Sant’Anna apoia: “Se o trabalhador for arcar com os custos, essa medida vai atrapalhar em vez de ajudar”.

Por CorreioWeb

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  1. 6 years ago

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